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Direito das Apostas · Bets e jogos online

Problemas com casa de apostas? Advogado para apostadores

Defendemos apostadores em casos de conta bloqueada, aposta válida não paga, saldo retido, saque atrasado, ludopatia e golpes em plataformas de jogos online — com base no Código de Defesa do Consumidor e no marco legal das bets.

  • Prêmio não pago ou saldo retido
  • Conta bloqueada sem motivo
  • Saque atrasado
  • Perdas por vício em jogos (ludopatia)

Perguntas frequentes

Respostas objetivas sobre as dúvidas mais comuns deste tema.

Toda perda em aposta pode ser devolvida?

Não. O que gera direito é a combinação entre vulnerabilidade do apostador, falha da operadora e dano comprovado. Por isso cada caso é analisado individualmente.

A bet bloqueou minha conta depois de um ganho grande. É legal?

O bloqueio precisa de motivo concreto e comprovado. Bloquear a conta e reter o saldo sem justificativa idônea tende a ser abusivo e pode gerar liberação dos valores e indenização.

Posso processar uma bet sediada no exterior?

Sim. Se a plataforma direciona publicidade e serviços ao consumidor brasileiro, é possível acionar o Judiciário no Brasil, no foro do domicílio do consumidor.

Ludopatia diagnosticada dá direito à restituição?

Existem decisões, inclusive no TJSP, determinando a devolução parcial ou integral das perdas quando há diagnóstico e falha da plataforma no dever de identificar e conter o comportamento compulsivo.

Quais documentos preciso separar?

Prints do bilhete e do saldo, comprovantes de depósito e de saque, extratos bancários, conversas com o suporte, histórico da conta e documento de identidade.

Preciso ir até Goiânia para contratar?

Não. O atendimento é 100% digital em todo o país, por WhatsApp, e-mail e videochamada. A sede em Goiânia fica à disposição para atendimento presencial.

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Sobre esta página

Conteúdo informativo produzido por Folha Advocacia (OAB/GO 73.576 · OAB/SP 536.215 · OAB/RJ 267.570 · OAB/RS 139.844-A), CNPJ 57.516.531/0001-59. Publicado em 02/10/2026 e atualizado em 02/10/2026. Este material não substitui a análise individual do caso e não representa promessa de resultado.

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